TJ SP julgou ser ilegal cobrança do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos emergenciais
A Acip (Associação Comercial e Industrial de Paulínia) lançou uma plataforma digital, que irá auxiliar gratuitamente quem tiver interesse em cancelar o pagamento de imposto sobre imposto na conta de luz ou ainda receber a restituição dos últimos cinco anos do pagamento indevido.
No dia 27 de junho o TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou recurso da Fazenda paulista e manteve decisão de primeiro grau, que julgou ser ilegal e inconstitucional a cobrança do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre os valores das tarifas e encargos emergenciais, de uso e de conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.
Com a suspensão da cobrança, a economia na conta de luz pode chegar a 30% ao mês e a restituição é feita em cima dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
A plataforma coloca à disposição um simulador, onde é possível realizar a simulação gratuita do valor do desconto na conta e o valor a ser ressarcido. Além disso, a Acip também disponibiliza uma ferramenta que analisa as informações da conta de energia e emite um laudo completo, exigido caso o consumidor opte por entrar com ação judicial.
Os valores são apresentados em reais. É possível saber quanto pode ser reduzido imediatamente na fatura de energia elétrica, bem como os valores referentes à devolução do imposto já pago, possibilitando o ajuizamento de ação mediante a comprovação técnica. Também é possível quantificar a causa a partir de valores homologados pela ANEEL, e os índices dos impostos aplicados.
O presidente da Acip, Nilson Valim, explicou que os serviços estão disponíveis tanto para residências como para comércios e indústrias. “ Qualquer pessoa que se sentir lesada pode fazer a simulação gratuita através do site e solicitar na Acip o laudo necessário para entrar com uma ação na justiça”, explicou.
Quem tiver interesse em saber mais sobre o “Simulador de Cobrança Indevida de Energia Elétrica Acip” e a emissão do laudo, pode acessar o site www.simuladordeeconomia.com.br ou entrar em contato com a Acip pelo número (19) 3833 6670 ou na própria sede da Associação, que fica à Rua Maria das Dores Leal de Queiroz, 398 – Jardim dos Calegaris, Paulínia.
Entenda o caso
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ SP decidiu no dia 27 de junho que os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo ICMS. Com a decisão, o TJ SP rejeitou recurso da Fazenda paulista e manteve a decisão de primeiro grau.
No caso, o governo de São Paulo apontou ser legítima a inclusão da Tarifa e Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS. Já a mineradora, autora da ação, apontou ser ilegal e inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos emergenciais, de uso e de conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.